Legislação Estadual - Paraná
Regulamentações específicas para meliponicultores no estado do Paraná
Esta lei é a principal regulamentação estadual que dispõe sobre a criação, manejo, comércio e transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no estado do Paraná. É regulamentada pelo Instituto Água e Terra (IAT) e fiscalizada pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR).
Criação, comercialização e aluguel de colmeias para polinização
Pesquisa e educação ambiental (pode ser em unidades de conservação ou instituições de ensino)
Pequenos meliponicultores em áreas urbanas para consumo familiar e paisagismo
Esta portaria regulamenta a Lei Estadual nº 19.152/2017 e estabelece os procedimentos para registro e funcionamento de meliponários no estado.
- Cadastro no SDSA (Sistema de Defesa Sanitária Animal)
- Registro de espécies criadas e quantidade de colmeias
- Exigência de GTA para movimentação
- Medidas preventivas contra agrotóxicos
Morte de colmeia por intoxicação química é considerada crime ambiental por morte de animal silvestre, sujeitando-se às sanções da Lei Federal nº 9.605/1998, incluindo possibilidade de prisão.
Criada em 28 de junho de 2011, com regimento aprovado em 16 de maio de 2019 e validada pela Lei nº 19.152/2017.
- Unir meliponicultores paranaenses
- Conscientizar sobre importância das abelhas nativas
- Promover intercâmbio de tecnologias
- Apoiar formulação de políticas públicas
Website:
Câmara Técnica de Meliponicultura
Lei Estadual: Lei 19.152/2017 (PDF)
Vinculado ao Programa Paraná Mais Verde (Lei Estadual nº 20.738/2021), este projeto visa instalar colmeias de abelhas nativas em diversas cidades para reintroduzir polinizadores nativos ameaçados.
- Instalar colmeias em municípios do Programa Parques Urbanos
- Capacitar multiplicadores e Guardiões das Abelhas Nativas
- Expandir para escolas estaduais
- Promover Educação Ambiental
- Alcançar ODS 15 (Vida Terrestre) da ONU
Estabelece o regulamento técnico de identidade e qualidade do mel de abelhas nativas sem ferrão para o estado do Paraná, garantindo padrões de qualidade para produtos comercializados.
Informações Adicionais
O Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná) registra em seu site um plano de trabalho com objetivo de integrar a agricultura e a meliponicultura. O plano se centra no fato de que os problemas só poderão ser resolvidos com diálogo contínuo entre agricultores vizinhos, de forma que o manejo das abelhas esteja em consonância com a aplicação de defensivos agrícolas.
A Portaria IAP nº 006/2019 determina em seu art. 16 que as secretarias de saúde e do meio ambiente dos municípios devem adotar medidas preventivas para reduzir ou eliminar os riscos de contaminação ou morte das abelhas nativas pelo uso indevido de agrotóxicos e produtos químicos, incluindo o fumacê para controle de dengue.
A portaria regulamenta o resgate de ninhos em casos de desmatamento ou licenciamento ambiental, destinando-os preferencialmente a agricultores familiares, povos tradicionais ou instituições de ensino e pesquisa.