Recursos Úteis

Documentos, contatos e plataformas importantes para meliponicultores

Órgãos Responsáveis

🏛️ IBAMA

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Responsável pela regulamentação federal de fauna silvestre e emissão de autorizações para pesquisa.

Website: www.ibama.gov.br

🌿 ICMBio

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Responsável pelo Catálogo Nacional de Abelhas-Nativas-Sem-Ferrão e sistema SISBio para pesquisadores.

Website: www.icmbio.gov.br

🌍 CONAMA

Conselho Nacional do Meio Ambiente
Responsável pelas resoluções que regulamentam a meliponicultura no Brasil.

Website: www.gov.br/mma

🚜 MAPA

Ministério da Agricultura e Pecuária
Responsável pelas normas higiênico-sanitárias e políticas de incentivo à meliponicultura.

Website: www.gov.br/agricultura

Órgãos Estaduais (Paraná)

💧 IAT

Instituto Água e Terra
Regulamenta a Lei Estadual nº 19.152/2017 sobre meliponicultura no Paraná.

Contato: Consulte a prefeitura local para orientações

🐄 ADAPAR

Agência de Defesa Agropecuária do Paraná
Responsável pelo registro de meliponários no SDSA (Sistema de Defesa Sanitária Animal).

Website: www.adapar.pr.gov.br

👥 Câmara Técnica de Meliponicultura

Órgão Consultivo Estadual
Criada em 2011, reúne especialistas e meliponicultores para orientação e formulação de políticas.

Website: Câmara Técnica

🌱 IDR-Paraná

Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná
Oferece orientações técnicas e planos de trabalho para integração de agricultura e meliponicultura.

Website: www.idrparana.pr.gov.br

Documentos Essenciais

Catálogo Nacional de Abelhas-Nativas-Sem-Ferrão ▼

Portaria ICMBio nº 665/2021
Lista as espécies de abelhas nativas e suas respectivas áreas de ocorrência no Brasil. Documento obrigatório para consulta antes de iniciar criação.

Acesso: Disponível no site do ICMBio

Resolução CONAMA nº 496/2020 ▼

Regulamentação Federal Atual
Disciplina o uso e manejo sustentável das abelhas-nativas-sem-ferrão. Define conceitos técnicos e procedimentos de autorização.

Acesso: Disponível no site do CONAMA/MMA

Lei Estadual nº 19.152/2017 (Paraná) ▼

Regulamentação Estadual
Dispõe sobre criação, manejo, comércio e transporte de abelhas sociais nativas no Paraná.

Acesso: Disponível no site da Assembleia Legislativa do Paraná

Portaria IAP nº 006/2019 (Paraná) ▼

Regulamentação da Lei Estadual
Estabelece procedimentos para registro no SDSA e funcionamento de meliponários.

Acesso: Consulte o IAT ou ADAPAR

Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) ▼

Legislação Federal
Estabelece crimes contra o meio ambiente e penalidades. Fundamental para compreender riscos legais.

Acesso: Disponível no site da Planalto.gov.br

Lei Federal nº 14.639/2023 ▼

Política Nacional de Incentivo
Institui política de incentivo à produção melífera. Importante para acessar benefícios e financiamentos.

Acesso: Disponível no site da Planalto.gov.br

Portaria SDA nº 795/2023 ▼

Normas Higiênico-Sanitárias
Define padrões de qualidade e higiene para produtos de meliponicultura. Essencial para comercialização.

Acesso: Disponível no site do MAPA

Plataformas e Sistemas

🗂️ SISBio

Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade
Plataforma do ICMBio para registro de pesquisadores e autorização de atividades com fauna silvestre.

Acesso: sisbio.icmbio.gov.br

📋 SDSA

Sistema de Defesa Sanitária Animal
Plataforma da ADAPAR para registro de meliponários no Paraná. Obrigatório para todos os criadores.

Acesso: Consulte a ADAPAR para credenciais

🌐 Portal do IBAMA

Serviços Online do IBAMA
Acesso a informações sobre fauna silvestre, legislação e procedimentos administrativos.

Acesso: www.ibama.gov.br

📊 Legislação Estadual

Assembleia Legislativa do Paraná
Acesso a leis estaduais, projetos de lei e legislação municipal.

Acesso: www.assembleia.pr.leg.br

Dicas Finais para Iniciantes

Checklist para Começar

Contatos Úteis

Para informações específicas sobre sua região, entre em contato com: