Legislação Federal Brasileira
Leis e regulamentações que regem a meliponicultura em todo o Brasil
Esta é a principal lei que trata de crimes contra o meio ambiente no Brasil. Para a meliponicultura, o ponto mais importante é que as abelhas nativas sem ferrão são consideradas parte da fauna silvestre brasileira. Portanto, a captura, perseguição, caça ou utilização desses animais sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente é crime.
- Detenção de 6 meses a 1 ano
- Multa
- Penalidades aumentadas em 50% para espécies raras ou ameaçadas
Acesso: Lei nº 9.605/1998 no Planalto
Esta resolução é o marco regulatório mais recente e completo sobre a meliponicultura no Brasil. Ela revogou a antiga Resolução nº 346/2004 e estabeleceu novas regras para o uso e manejo sustentável das abelhas nativas sem ferrão.
- Exigência de autorização do órgão ambiental competente
- Exceção: criadores com até 49 colônias sem exploração econômica
- Restrição de criação à área de ocorrência geográfica natural
- Permissão para troca de colônias para melhoramento genético
Esta portaria instituiu o Catálogo Nacional de Abelhas Nativas Sem Ferrão, um documento de extrema importância para a meliponicultura. O catálogo lista as espécies de abelhas nativas e suas respectivas áreas de ocorrência no território brasileiro.
A consulta a este documento é obrigatória para garantir que você está criando espécies adequadas à sua região, evitando desequilíbrios ambientais e aumentando as chances de sobrevivência das colônias.
Esta lei instituiu a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera, um grande avanço para a meliponicultura. A lei equipara a criação de abelhas nativas à apicultura (criação de abelhas com ferrão) em termos de incentivos e políticas públicas.
- Crédito rural
- Pesquisa e desenvolvimento
- Assistência técnica
- Seguro rural
- Capacitação e associativismo
- Certificações e selos de qualidade
Acesso: Lei nº 14.639/2023 no Planalto
Esta portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária define normas higiênico-sanitárias e tecnológicas para estabelecimentos que trabalham com produtos de abelhas e seus derivados, com foco especial em mel de abelhas sem ferrão.
Primeira norma federal a regulamentar especificamente os aspectos higiênico-sanitários e tecnológicos da produção de mel de abelhas sem ferrão, reconhecendo as particularidades do produto em relação ao mel de Apis mellifera.
Acesso: Consulte o site do Ministério da Agricultura e Pecuária
Outras Leis Importantes
Estabelece que licenças para coleta de material zoológico não são necessárias para invertebrados (inclui abelhas sem ferrão) para fins didático-científicos, exceto em Unidades de Conservação de Proteção Integral ou espécies ameaçadas. Vedava coleta para fins comerciais.
Primeira norma federal específica sobre abelhas sem ferrão. Disciplinou proteção e utilização de abelhas nativas e implantação de meliponários. Permitiu utilização e comércio em criadouros autorizados e captura de novas colônias por ninhos-isca.
Regulamentou a Lei de Crimes Ambientais, estabelecendo infrações administrativas e multas para quem utilizasse espécimes da fauna silvestre sem permissão. Definiu procedimentos para fiscalização e autuação.
Revogou Instrução Normativa anterior, atualizando categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro. Manteve dispensa de exigências para meliponários com menos de 50 colônias destinados à produção artesanal.