Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Lei nº 14.639, de 25 de julho de 2023 – Federal
Esta Lei institui a política nacional para incentivar a produção melífera de abelhas exóticas do gênero Apis e das abelhas sem ferrão nativas brasileiras, bem como o desenvolvimento de produtos e serviços apícolas e meliponícolas de qualidade, com o objetivo de promover mais eficiência econômica à apicultura e à meliponicultura nacionais e de garantir elevado padrão de qualidade dos produtos e serviços ofertados ao consumidor.
Lei estadual nº 19.152/2017 – Paraná
Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos), visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de educação ambiental, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de beneficiamento de produtos e subprodutos, e de preservação in situ.
Resolução Conama 496/2020 – Federal
Disciplina o uso e o manejo sustentáveis das abelhas nativas sem ferrão em meliponicultura.
Resolução Conama 346/2004 – Federal
Disciplina a utilização das abelhas silvestres nativas, bem
como a implantação de meliponários. Esta resolução não é mais válida, sendo substituída pela Resolução Conama 496/2020