Este site reúne as legislações brasileiras e paranaenses sobre abelhas sem ferrão, apresentadas em formato de texto e por meio de vídeos explicativos. Utilize este guia para localizar os conteúdos com facilidade ou acesse diretamente pelo menu e pela seção de categorias.
LEI n.º 14320/2022 – Dispõe sobre a criação, manejo, comércio e transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos), no âmbito do Município de Ponta Grossa.
LEI n.º 6.263/2024 – Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão e o estímulo à polinização urbana e dá outras providências.
LEI n.º 9510/2013 – Cria o Proabelhas – Programa Municipal para o Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura, e dá outras providências.
PL n.º 30/2025 – Dispõe sobre a política de incentivo à preservação, manejo sustentável e criação de abelhas sem ferrão, o programa municipal de Meliponicultura, bem como o Dia Municipal das Abelhas, no Município de Londrina, e dá outras providências.
LEI n.º 4.761/2020 – Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão (melíponas) e estímulo a polinização urbana no município de Francisco Beltrão e dá outras disposições.
LEI n.º 5.179/2022 – Cria o Projeto Jardins de Mel e dá outras providências.
LEI n.º 15.613/2020 – Dispõe sobre medidas de proteção e de gestão de colônias de abelhas sem ferrão no Município de Curitiba.
LEI n.º 6827/2018 – Dispõe sobre a captura e remoção de abelhas e vespas no município de Cascavel.
LEI n.º 7.161/2020 – Cria o Projeto Jardins de Mel em Cascavel, o qual tem por objetivo a divulgação e conservação das abelhas nativas sem ferrão.
PL n.º 14/2025 – Dispõe sobre a criação do Projeto Abelha sem Ferrão, Polinizando o Mundo no Município de Apucarana e dá outras providências.
Este guia organiza as legislações disponíveis no site de acordo com o perfil do meliponicultor, conforme definido na Lei Estadual PR 19.152/2017. Siga a ordem sugerida para cada perfil para ter uma compreensão progressiva e adequada da legislação aplicável.
Pessoa física que mantém até 49 colônias sem fins comerciais
•Resolução CONAMA 496/2020 – Normas federais para criação de abelhas nativas
•Essencial: Define as regras básicas para criação de abelhas sem ferrão
•Lei PR 19.152/2017 – Lei estadual sobre criação de abelhas sem ferrão
•Importante: Define os perfis de meliponicultores e regras específicas do Paraná
•Portaria nº 665/2021 – Catálogo Nacional de Abelhas-Nativas-Sem-Ferrão
•Fundamental: Para identificar espécies nativas da sua região
•Instrução Normativa IBAMA 02/2017 – Proteção de polinizadores contra agrotóxicos
•Conhecimento importante sobre proteção das abelhas
Pessoa física ou jurídica que mantém 50 ou mais colônias com fins comerciais
•Resolução CONAMA 496/2020 – Normas federais para registro
•⚠️ OBRIGATÓRIO para obter Cadastro Técnico Federal (CTF)
•Lei PR 19.152/2017 – Lei estadual sobre criação comercial
•Define requisitos para meliponicultura comercial no Paraná
•Portaria ADAPAR 63/2017 – Regulamento técnico do mel de abelhas sem ferrão
•Essencial para comercialização de mel
•Portaria IAP 06/2019 – Procedimentos para registro no Paraná
•Procedimentos específicos para registro estadual
•Portaria nº 665/2021 – Catálogo Nacional
•Instrução Normativa IBAMA 07/2015 – Manejo de fauna silvestre
•Lei de Crimes Ambientais 9.605/1998
•Importante conhecer para evitar infrações
•Instrução Normativa IBAMA 02/2017 – Proteção contra agrotóxicos
Pessoa física ou jurídica que mantém colônias para pesquisa científica ou educação
•Portaria ICMBio 748/2022 – Sistema SISBio
•⚠️ OBRIGATÓRIO: Autorização via SISBio antes de iniciar pesquisa
•Instrução Normativa ICMBio 03/2014 – Normas do SISBio
•Complementa a portaria anterior com detalhes técnicos
•Resolução CONAMA 496/2020 – Normas federais
•Lei PR 19.152/2017 – Lei estadual (aplicável também à pesquisa)
•Portaria nº 665/2021 – Catálogo Nacional
•Instrução Normativa IBAMA 07/2015 – Manejo de fauna
•Instrução Normativa IBAMA 02/2017 – Proteção contra agrotóxicos
Pessoa física ou jurídica focada na conservação de espécies nativas
•Resolução CONAMA 496/2020 – Normas para conservação
•Foco especial nos artigos sobre conservação
•Lei PR 19.152/2017 – Inclui finalidades de conservação
•Portaria nº 665/2021 – Catálogo Nacional
•Fundamental para identificar espécies ameaçadas
•Lei de Crimes Ambientais 9.605/1998
•Proteção legal das espécies nativas
•Instrução Normativa IBAMA 02/2017 – Proteção contra agrotóxicos
•Instrução Normativa IBAMA 07/2015 – Manejo de fauna silvestre
•Onde está a ADAPAR? – Contatos e endereços das unidades
•Essencial para saber onde protocolar documentos
•Resolução CONAMA 346/2004 (revogada) e 496/2020 (vigente)
•✅ Não precisa de registro formal, mas deve conhecer as normas básicas
•✅ Pode criar apenas espécies nativas da região
•✅ Proibida a comercialização sem registro
•⚠️ OBRIGATÓRIO: Cadastro Técnico Federal (CTF) no IBAMA
•⚠️ OBRIGATÓRIO: Registro no IAP/IMA-PR
•⚠️ OBRIGATÓRIO: Inscrição Estadual para comercialização
•✅ Seguir regulamento técnico da ADAPAR para mel
•⚠️ OBRIGATÓRIO: Autorização via SISBio ANTES de iniciar pesquisa
•✅ Relatórios periódicos são obrigatórios
•✅ Pode trabalhar com espécies de outras regiões (com autorização)
•✅ Foco na preservação de espécies nativas locais
•✅ Pode participar de programas de resgate de colônias
•✅ Importante conhecer espécies ameaçadas da região
1.Identifique as espécies nativas da sua região no Catálogo Nacional
2.Verifique se seu município tem legislação específica
3.Mantenha-se dentro do limite de 49 colônias
1.Obtenha o CTF no site do IBAMA
2.Registre-se no IAP/IMA-PR
3.Obtenha Inscrição Estadual
4.Siga o regulamento técnico para produção de mel
1.Cadastre-se no SISBio
2.Elabore projeto de pesquisa detalhado
3.Aguarde autorização antes de iniciar atividades
4.Prepare-se para relatórios periódicos
1.Identifique espécies ameaçadas na sua região
2.Entre em contato com órgãos ambientais locais
3.Considere parcerias com universidades e ONGs
•ADAPAR: Encontre sua unidade regional
•IBAMA: www.ibama.gov.br
•ICMBio/SISBio: www.icmbio.gov.br
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