Este guia organiza as legislações disponíveis no site de acordo com o perfil do meliponicultor, conforme definido na Lei Estadual PR 19.152/2017. Siga a ordem sugerida para cada perfil para ter uma compreensão progressiva e adequada da legislação aplicável.
🏠 MELIPONICULTOR HOBISTA URBANO
Pessoa física que mantém até 49 colônias sem fins comerciais
Ordem de Leitura Recomendada:
1. FUNDAMENTOS LEGAIS BÁSICOS
•Resolução CONAMA 496/2020 – Normas federais para criação de abelhas nativas
•Essencial: Define as regras básicas para criação de abelhas sem ferrão
2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ
•Lei PR 19.152/2017 – Lei estadual sobre criação de abelhas sem ferrão
•Importante: Define os perfis de meliponicultores e regras específicas do Paraná
3. DOCUMENTOS TÉCNICOS ESSENCIAIS
•Portaria nº 665/2021 – Catálogo Nacional de Abelhas-Nativas-Sem-Ferrão
•Fundamental: Para identificar espécies nativas da sua região
4. PROTEÇÃO CONTRA AGROTÓXICOS
•Instrução Normativa IBAMA 02/2017 – Proteção de polinizadores contra agrotóxicos
•Conhecimento importante sobre proteção das abelhas
💰 MELIPONICULTOR COMERCIAL
Pessoa física ou jurídica que mantém 50 ou mais colônias com fins comerciais
Ordem de Leitura Recomendada:
1. MARCO LEGAL FUNDAMENTAL (OBRIGATÓRIO)
•Resolução CONAMA 496/2020 – Normas federais para registro
•⚠️ OBRIGATÓRIO para obter Cadastro Técnico Federal (CTF)
2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA
•Lei PR 19.152/2017 – Lei estadual sobre criação comercial
•Define requisitos para meliponicultura comercial no Paraná
3. REGULAMENTAÇÃO DE PRODUTOS
•Portaria ADAPAR 63/2017 – Regulamento técnico do mel de abelhas sem ferrão
•Essencial para comercialização de mel
4. REGISTROS E AUTORIZAÇÕES
•Portaria IAP 06/2019 – Procedimentos para registro no Paraná
•Procedimentos específicos para registro estadual
5. DOCUMENTOS TÉCNICOS
•Portaria nº 665/2021 – Catálogo Nacional
•Instrução Normativa IBAMA 07/2015 – Manejo de fauna silvestre
6. PROTEÇÃO AMBIENTAL
•Lei de Crimes Ambientais 9.605/1998
•Importante conhecer para evitar infrações
•Instrução Normativa IBAMA 02/2017 – Proteção contra agrotóxicos
🔬 MELIPONICULTOR PESQUISADOR
Pessoa física ou jurídica que mantém colônias para pesquisa científica ou educação
Ordem de Leitura Recomendada:
1. AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS PARA PESQUISA (OBRIGATÓRIO)
•Portaria ICMBio 748/2022 – Sistema SISBio
•⚠️ OBRIGATÓRIO: Autorização via SISBio antes de iniciar pesquisa
•Instrução Normativa ICMBio 03/2014 – Normas do SISBio
•Complementa a portaria anterior com detalhes técnicos
2. MARCO LEGAL GERAL
•Resolução CONAMA 496/2020 – Normas federais
3. LEGISLAÇÃO ESTADUAL
•Lei PR 19.152/2017 – Lei estadual (aplicável também à pesquisa)
4. DOCUMENTOS TÉCNICOS
•Portaria nº 665/2021 – Catálogo Nacional
•Instrução Normativa IBAMA 07/2015 – Manejo de fauna
5. PROTEÇÃO AMBIENTAL
•Instrução Normativa IBAMA 02/2017 – Proteção contra agrotóxicos
🌿 MELIPONICULTOR CONSERVACIONISTA
Pessoa física ou jurídica focada na conservação de espécies nativas
Ordem de Leitura Recomendada:
1. FUNDAMENTOS DA CONSERVAÇÃO
•Resolução CONAMA 496/2020 – Normas para conservação
•Foco especial nos artigos sobre conservação
2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL
•Lei PR 19.152/2017 – Inclui finalidades de conservação
3. DOCUMENTOS TÉCNICOS ESSENCIAIS
•Portaria nº 665/2021 – Catálogo Nacional
•Fundamental para identificar espécies ameaçadas
4. PROTEÇÃO LEGAL
•Lei de Crimes Ambientais 9.605/1998
•Proteção legal das espécies nativas
•Instrução Normativa IBAMA 02/2017 – Proteção contra agrotóxicos
5. MANEJO ESPECIALIZADO
•Instrução Normativa IBAMA 07/2015 – Manejo de fauna silvestre
📋 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Órgãos Reguladores e Contatos
•Onde está a ADAPAR? – Contatos e endereços das unidades
•Essencial para saber onde protocolar documentos
Todas as Resoluções Brasileiras
•Resolução CONAMA 346/2004 (revogada) e 496/2020 (vigente)
⚠️ OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
Para Hobistas (até 49 colônias):
•✅ Não precisa de registro formal, mas deve conhecer as normas básicas
•✅ Pode criar apenas espécies nativas da região
•✅ Proibida a comercialização sem registro
Para Comerciais (50+ colônias):
•⚠️ OBRIGATÓRIO: Cadastro Técnico Federal (CTF) no IBAMA
•⚠️ OBRIGATÓRIO: Registro no IAP/IMA-PR
•⚠️ OBRIGATÓRIO: Inscrição Estadual para comercialização
•✅ Seguir regulamento técnico da ADAPAR para mel
Para Pesquisadores:
•⚠️ OBRIGATÓRIO: Autorização via SISBio ANTES de iniciar pesquisa
•✅ Relatórios periódicos são obrigatórios
•✅ Pode trabalhar com espécies de outras regiões (com autorização)
Para Conservacionistas:
•✅ Foco na preservação de espécies nativas locais
•✅ Pode participar de programas de resgate de colônias
•✅ Importante conhecer espécies ameaçadas da região
🔄 Próximos Passos Após a Leitura
Para Hobistas:
1.Identifique as espécies nativas da sua região no Catálogo Nacional
2.Verifique se seu município tem legislação específica
3.Mantenha-se dentro do limite de 49 colônias
Para Comerciais:
1.Obtenha o CTF no site do IBAMA
2.Registre-se no IAP/IMA-PR
3.Obtenha Inscrição Estadual
4.Siga o regulamento técnico para produção de mel
Para Pesquisadores:
1.Cadastre-se no SISBio
2.Elabore projeto de pesquisa detalhado
3.Aguarde autorização antes de iniciar atividades
4.Prepare-se para relatórios periódicos
Para Conservacionistas:
1.Identifique espécies ameaçadas na sua região
2.Entre em contato com órgãos ambientais locais
3.Considere parcerias com universidades e ONGs
📞 Contatos Importantes
•ADAPAR: Encontre sua unidade regional
•IBAMA: www.ibama.gov.br
•ICMBio/SISBio: www.icmbio.gov.br