Por meio do seu site oficial, a ADAPAR mantém o registro dos endereços e contatos de cada uma de suas unidades. Acesse aqui.
Page 2 of 3
Instrução Normativa IBAMA de 2, de 09 de fevereiro de 2017 – Federal
Estabelece diretrizes, requisitos e procedimentos para a avaliação dos riscos de ingrediente(s) ativo(s) de agrotóxico(s) para insetos polinizadores, utilizando-se as abelhas como organismos indicadores.
Portaria 748, de 19 de Setembro de 2022 – ICMBio – Federal
Normatiza o uso e a gestão do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – Sisbio, na forma das diretrizes e condições previstas nesta Portaria
Esta Portaria está voltada para pesquisadores. Se você é um criador de abelhas sem ferrão para fins comerciais, ela é dispensável.
Instrução Normativa nº 03 de 01 de setembro de 2014 – ICMBio – Federal
Fixa normas para a utilização do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – SISBio, na forma das diretrizes e condições previstas nesta Instrução Normativa, e regulamenta a disponibilização, o acesso e o uso de dados e informações recebidos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade por meio do SISBio
Esta Instrução normativa está voltada para pesquisadores. Se você é um criador de abelhas sem ferrão para fins comerciais, ela é dispensável.
Instrução Normativa Ibama nº07, de 30 de Abril de 2015 – Federal
Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas.
No capítulo II – Das Autorizações, ver Art. 4º item V
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 – Federal
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Portaria nº 63 de 10 de março de 2017 – Paraná
Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel de Abelhas Sem Ferrão para o estado do Paraná
Portaria nº 665, de 3 de novembro de 2021 – Federal
Institui o Catálogo Nacional de Abelhas-Nativas-Sem-Ferrão
Lei nº 14.639, de 25 de julho de 2023 – Federal
Esta Lei institui a política nacional para incentivar a produção melífera de abelhas exóticas do gênero Apis e das abelhas sem ferrão nativas brasileiras, bem como o desenvolvimento de produtos e serviços apícolas e meliponícolas de qualidade, com o objetivo de promover mais eficiência econômica à apicultura e à meliponicultura nacionais e de garantir elevado padrão de qualidade dos produtos e serviços ofertados ao consumidor.
Lei estadual nº 19.152/2017 – Paraná
Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos), visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de educação ambiental, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de beneficiamento de produtos e subprodutos, e de preservação in situ.